MEI
Disponibilizada a nova versão do PGMEI e Débito Automático
O MEI que usufruir de beneficios previdenciários não precisa fazer mais a desativação optando pelo débito automático.
DISPENSA DE ALVARÁS E LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DOS MEIS A partir de 1 º de setembro deste ano não precisará aguardar a liberação do alvará para funcionamento. A partir do registro no Portal do Empreendedor e a concordância do Termo de Ciência e Responsabilidade do documento emitido eletronicamente, o exercício do estabelecimento será imediato. As fiscalizações para verificar os requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, o empreendedor não precisa aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa. Fonte Resolução 59- 12/08/2020
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